Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602006

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. No âmbito educacional, a legislação reforça o dever do Estado e da sociedade em promover um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

(a)

O Estatuto determina a criação de escolas exclusivamente especializadas, proibindo a matrícula de pessoas com deficiência em escolas regulares.

(b)

A lei estabelece que o sistema educacional deve assegurar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

(c)

O acesso à educação inclusiva, segundo a lei, é opcional para as instituições privadas de ensino, sendo obrigatório apenas na rede pública.

(d)

A legislação foca apenas na acessibilidade física dos prédios escolares, não tratando de adaptações nos currículos ou métodos de ensino.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência limita a inclusão ao ensino fundamental, não sendo aplicável ao ensino superior ou técnico.