Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602066

notificar erro

Com o objetivo de adaptar a legislação às novas demandas sociais e políticas, a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua passou por diversas emendas desde sua promulgação. As emendas refletem a evolução do ordenamento jurídico local. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de emenda à Lei Orgânica.

(a)

As emendas à Lei Orgânica podem ser propostas e aprovadas sem a necessidade de votação na Câmara Municipal.

(b)

O processo de emenda à Lei Orgânica exige deliberação da Câmara Municipal, com quórum qualificado e regras semelhantes ao processo de aprovação da própria lei.

(c)

As emendas à Lei Orgânica precisam ser sancionadas pelo Prefeito para entrarem em vigor.

(d)

Emendas à Lei Orgânica podem ser feitas a qualquer momento, sem seguir um processo legislativo específico.