Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602093

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O histórico legislativo do município de Santo Antônio de Pádua revela uma série de atualizações na sua norma fundamental desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base no processo de atualização da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre as emendas recentes.

(a)

As emendas à Lei Orgânica cessaram após o ano de 2015, mantendo o texto original inalterado desde a implementação do orçamento impositivo.

(b)

A Emenda nº 012, de 2015, é considerada irrelevante para o Direito Financeiro municipal, pois trata apenas de questões protocolares da Câmara.

(c)

O processo de atualização normativa é dinâmico, tendo o município registrado em 2025 a aprovação de três novas emendas, numeradas de 018 a 020.

(d)

A primeira emenda à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua foi registrada apenas no ano de 2010, após um longo período de estabilidade jurídica.

(e)

As emendas à Lei Orgânica exigem quórum de maioria simples para aprovação, diferenciando-se do rito de criação da própria Lei Orgânica.