Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602094

notificar erro

O princípio da autonomia municipal é o pilar que sustenta a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação ao exercício dessa autonomia e às competências do município, assinale a alternativa correta.

(a)

A autonomia municipal permite que o município legisle sobre qualquer matéria, inclusive aquelas reservadas exclusivamente à União ou ao Estado.

(b)

O município possui a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.

(c)

A Lei Orgânica deve ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Governo Federal para garantir que não haja conflito com as políticas nacionais.

(d)

A autonomia municipal é absoluta, não encontrando limites na Constituição Estadual, sendo o município subordinado apenas à Constituição Federal.

(e)

O poder de autolegislação do município limita-se à criação de decretos, sendo vedada a elaboração de leis que tratem de tributos locais.