Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602095

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Ao analisar a estrutura e o processo legislativo da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, um estudante de direito constitucional observou características peculiares sobre a participação do Poder Executivo. Assinale a alternativa que reflete corretamente essa posição.

(a)

O Prefeito Municipal possui poder de veto sobre as emendas à Lei Orgânica, mas o veto pode ser derrubado pela maioria absoluta dos vereadores.

(b)

A sanção do Prefeito é um requisito formal essencial para a promulgação de qualquer emenda à Lei Orgânica municipal.

(c)

Não há sanção ou veto do Prefeito em relação à Lei Orgânica ou suas emendas, tratando-se de ato de competência exclusiva do Poder Legislativo.

(d)

O Prefeito pode propor emendas à Lei Orgânica, mas a promulgação final depende da assinatura conjunta do Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara.

(e)

A Lei Orgânica só entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, mediante autorização do Governador, respeitando a autonomia federativa.