Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602096

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A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua é reconhecida como a norma fundamental que organiza a estrutura política e administrativa local. Sobre a sua natureza jurídica e hierarquia no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica possui hierarquia superior à Constituição Federal, uma vez que regula especificamente as necessidades da população local.

(b)

A Lei Orgânica subordina-se aos ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo contrariar as normas nelas estabelecidas.

(c)

A Lei Orgânica é equiparada a um decreto municipal, possuindo força normativa apenas para regulamentar atos administrativos do Poder Executivo.

(d)

A Lei Orgânica não possui natureza de norma jurídica, servindo apenas como um guia de diretrizes políticas sem força coercitiva sobre os munícipes.

(e)

A validade da Lei Orgânica depende exclusivamente da sanção do Prefeito, que detém o poder de veto sobre qualquer dispositivo aprovado pela Câmara.