Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua pretende realizar uma alteração substancial na estrutura administrativa prevista na Lei Orgânica do Município. Considerando o rito legislativo exigido para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente as formalidades necessárias.

(a)

A emenda deve ser aprovada em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, mediante voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(b)

A emenda exige apenas um turno de votação com maioria absoluta, sendo indispensável a sanção do Prefeito Municipal para que o texto entre em vigor.

(c)

A proposta de emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que haja a concordância expressa do Poder Executivo em mensagem enviada ao Legislativo.

(d)

O processo legislativo exige três turnos de votação com intervalo de quinze dias, dispensando-se o quórum qualificado por se tratar de matéria administrativa.

(e)

A emenda à Lei Orgânica é um ato complexo que exige a aprovação da Câmara Municipal e a posterior homologação pelo Tribunal de Contas do Estado.