Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC602113

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Um servidor público municipal precisa explicar a um grupo de cidadãos sobre a hierarquia das normas no município, enfatizando a importância da Lei Orgânica. Ele afirma que a Lei Orgânica ocupa uma posição superior em relação a outras normas municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa relação hierárquica.

(a)

A Lei Orgânica é subordinada às leis ordinárias e aos decretos emitidos pelo Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, prevalecendo sobre todas as demais normas locais.

(c)

As normas municipais não precisam respeitar a Lei Orgânica, pois são independentes entre si.

(d)

A Lei Orgânica é equivalente às leis ordinárias, não havendo hierarquia entre elas.