Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602123

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Um servidor público municipal de Maceió recebeu uma denúncia sobre um ato administrativo que poderia ser considerado ilegal. Para tomar uma decisão adequada, ele deve compreender os conceitos de anulação e revogação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre esses dois institutos.

(a)

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo por vício de legalidade, enquanto a revogação é a retirada de um ato válido por conveniência administrativa.

(b)

A revogação ocorre quando um ato administrativo é considerado inválido desde sua origem, enquanto a anulação é a retirada de um ato por razões de interesse público.

(c)

Ambos os institutos têm o mesmo efeito, pois resultam na extinção do ato administrativo, sem distinção entre validade e conveniência.

(d)

A anulação é um procedimento que pode ser realizado apenas pelo Judiciário, enquanto a revogação é competência exclusiva do poder legislativo.