Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602126

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No contexto da organização político-administrativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras claras sobre a autonomia dos entes federativos. Considerando as disposições constitucionais sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Municípios, por serem entes autônomos, possuem poder para legislar sobre qualquer matéria, inclusive sobre direito penal e processual.

(b)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, conforme o pacto federativo.

(c)

Os Estados-membros podem ser divididos em Territórios Federais, desde que haja aprovação por plebiscito da população local e lei complementar federal.

(d)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e os Estados, sendo os Municípios considerados meras divisões administrativas.

(e)

É vedado aos Municípios instituir impostos próprios, dependendo exclusivamente de repasses constitucionais do Estado ou da União.