Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602128

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O Conselho Tutelar de Maceió recebeu uma denúncia sobre a situação de vulnerabilidade de um adolescente de 15 anos que estaria sendo negligenciado por seus responsáveis legais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a medida correta a ser adotada pelo órgão?

(a)

O Conselho Tutelar deve aplicar imediatamente a medida de internação em estabelecimento educacional para proteger o adolescente.

(b)

Cabe ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social para garantir os direitos do adolescente.

(c)

A medida de acolhimento institucional é de competência exclusiva do Ministério Público, não podendo ser determinada pelo Conselho Tutelar.

(d)

O ECA estabelece que o Conselho Tutelar não possui poder de requisição, devendo apenas encaminhar o caso ao Poder Judiciário para análise.

(e)

A aplicação de medidas socioeducativas é atribuição direta do Conselho Tutelar, independentemente da verificação de ato infracional.