Questões de Concurso

A administração pública municipal de Morada Nova, ao revisar um ato administrativo que concedeu uma licença de forma irregular, percebeu que o beneficiário agiu de boa-fé. Diante da necessidade de recompor a legalidade, o gestor deve observar os prazos decadenciais e os princípios que regem a autotutela administrativa.

(a)

A administração pode anular atos administrativos ilegais a qualquer tempo, sem qualquer restrição temporal, mesmo que gerem efeitos favoráveis aos destinatários.

(b)

A revogação é o instrumento adequado para corrigir atos administrativos que nasceram eivados de vícios de legalidade desde a sua origem.

(c)

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

(d)

A prescrição administrativa ocorre quando o particular perde o direito de pleitear indenização contra o Estado, independentemente do prazo legal estabelecido em lei federal.

(e)

A anulação de um ato administrativo produz efeitos apenas a partir da data da decisão anulatória, preservando todos os efeitos pretéritos produzidos.