Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602154

notificar erro

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Sobre esse tema, analise a aplicação prática desses direitos na rotina de um servidor público.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada de agentes públicos a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento ou ordem judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato como forma de proteção à integridade física e moral dos manifestantes.

(c)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.

(d)

A propriedade privada é um direito absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição, desapropriação ou intervenção estatal, sob nenhuma circunstância.

(e)

O direito de reunião é ilimitado, podendo ser exercido em qualquer local, inclusive obstruindo vias públicas, sem necessidade de aviso prévio à autoridade competente.