Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação (LOM)
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental de um município, servindo como uma constituição local, e sua elaboração é um reflexo direto do princípio da autonomia municipal garantido pela Constituição Federal de 1988, devendo, contudo, respeitar os limites impostos pelas constituições federal e estadual.
