Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação (LOM)
O processo de aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua exige a aprovação em dois turnos de votação na Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, e o voto favorável de dois terços dos vereadores, sem a necessidade de sanção ou veto do Prefeito.
