Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação (LOM)
A Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, promulgada após a Constituição Federal de 1988, passou por diversas atualizações ao longo dos anos, sendo a Emenda nº 012, de 2015, de particular relevância por tratar da matéria orçamentária impositiva.
