Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602209

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, os pilares do direito à saúde no Brasil. Um servidor público que atua na área de saúde precisa compreender a amplitude desse direito para orientar corretamente a população sobre o papel do Estado e os mecanismos de garantia.

(a)

O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de políticas sociais, sendo dever do indivíduo buscar os serviços de saúde privados quando necessário.

(b)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve assegurá-la mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução de riscos de doenças e outros agravos.

(c)

O Estado tem o dever de garantir a saúde apenas para os cidadãos que contribuem para a previdência social, sendo a saúde um benefício condicionado.

(d)

A responsabilidade do Estado se limita à fiscalização dos serviços de saúde privados, não havendo obrigação de prover diretamente ações e serviços de saúde.

(e)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é garantido apenas para casos de emergência, não abrangendo ações de promoção e recuperação.