A Constituição Federal de 1988, em sua Seção II dedicada à Saúde, estabelece os princípios fundamentais que regem o direito à saúde no Brasil. Um agente público, ao discutir a aplicação desses princípios em um município, precisa fundamentar sua argumentação sobre a responsabilidade do Estado e a universalidade do acesso. constitucional, qual artigo define a saúde como direito de todos e dever do Estado?