Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um dos pilares do financiamento da educação no Brasil. A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o novo Fundeb, estabelecendo novas diretrizes e mecanismos para sua aplicação. Ao tratar da destinação dos recursos do Fundeb, a legislação prevê que:

(a)

Os recursos do Fundeb podem ser utilizados livremente pelos municípios para custear despesas administrativas gerais, incluindo salários de servidores não docentes.

(b)

Pelo menos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser obrigatoriamente destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(c)

A totalidade dos recursos do Fundeb deve ser investida exclusivamente na construção de novas escolas e na aquisição de material didático.

(d)

Os recursos do Fundeb são destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização dos profissionais da educação, sendo que no mínimo 70% devem ser aplicados no pagamento dos profissionais do magistério.

(e)

Os recursos do Fundeb são de livre aplicação, podendo ser destinados a qualquer área da política pública municipal, conforme a decisão do prefeito.

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