A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, como norma fundamental do ordenamento jurídico local, estabelece direitos e garantias aos cidadãos, além de impor vedações ao poder público municipal. É essencial que os servidores públicos e os cidadãos conheçam essas disposições para garantir o respeito aos princípios democráticos e administrativos. Sobre as vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.