A autonomia municipal é um dos princípios fundamentais do federalismo brasileiro, assegurada pela Constituição Federal e detalhada nas Leis Orgânicas. No município de Campina Grande, essa autonomia se manifesta de diversas formas, permitindo que o ente local se organize e legisle sobre assuntos de seu interesse. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia municipal se configura pela: