A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como a Constituição Federal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas. De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município de Campina Grande se configura pela capacidade de: