Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual, que utiliza cão-guia, foi impedida de adentrar em um estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte. O estabelecimento alegou que a presença do animal poderia causar transtornos aos demais clientes. A pessoa com deficiência, sentindo-se discriminada, buscou orientação sobre seus direitos.

(a)

O estabelecimento comercial agiu corretamente ao impedir a entrada do cão-guia, pois a presença de animais em locais de circulação de público é proibida por lei, visando à segurança e higiene.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito de acesso a estabelecimentos comerciais a pessoas com deficiência acompanhadas de cão-guia, sendo a proibição uma prática discriminatória e ilegal.

(c)

O cão-guia só pode acompanhar a pessoa com deficiência em transporte público, sendo vedada sua entrada em estabelecimentos comerciais, mesmo que com autorização judicial prévia.

(d)

A pessoa com deficiência visual deveria ter solicitado uma autorização especial ao órgão sanitário local antes de tentar adentrar no estabelecimento, para comprovar a necessidade do cão-guia.

(e)

O estabelecimento comercial pode proibir a entrada do cão-guia se apresentar um laudo técnico que comprove que o animal representa risco à saúde pública, mesmo que a lei garanta o acesso.