Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de um município mineiro recebeu denúncias sobre um adolescente de 16 anos que estaria praticando atos infracionais reiteradamente, como furtos e agressões. Ao analisar o caso, o conselheiro precisa decidir sobre a medida mais adequada, considerando a legislação vigente que visa a proteção e a responsabilização de crianças e adolescentes. Ele deve se basear nos princípios e normas estabelecidos para a aplicação de medidas socioeducativas.

(a)

O conselheiro tutelar, por ser a autoridade competente para fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, pode aplicar diretamente medida socioeducativa de internação, dada a gravidade dos atos infracionais cometidos pelo adolescente.

(b)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, que deverá garantir o devido processo legal e a apuração dos fatos antes de decidir sobre a medida mais adequada, conforme a Súmula 108 do STJ.

(c)

O conselho tutelar deve apenas notificar o Ministério Público sobre os atos infracionais cometidos pelo adolescente, pois a aplicação de qualquer medida, mesmo que protetiva, é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

Em casos de atos infracionais graves, o conselho tutelar tem a prerrogativa de aplicar medida socioeducativa de liberdade assistida, pois se trata de uma sanção mais branda e que não exige intervenção judicial direta.

(e)

A competência para aplicar medidas socioeducativas é concorrente entre o conselho tutelar e o juiz da vara da infância e juventude, cabendo ao conselheiro decidir qual órgão tem prioridade na aplicação da medida.