Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia para locomoção, foi impedido de ingressar em um restaurante por alegarem que a presença do animal seria prejudicial à higiene do local. O fato ocorreu em um estabelecimento comercial que não dispõe de área externa acessível para o cão.

(a)

O estabelecimento comercial agiu corretamente ao impedir o ingresso do cão-guia, pois a Lei Brasileira de Inclusão permite restrições em locais onde a presença de animais possa comprometer a saúde pública.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em estabelecimentos comerciais com seu cão-guia, sendo vedada qualquer restrição por parte dos estabelecimentos.

(c)

O estabelecimento comercial deve permitir o acesso do cão-guia, desde que o tutor apresente certificado de vacinação e treinamento do animal, conforme exigências sanitárias.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito de acesso a cães-guia em todos os locais de uso público, exceto em hospitais e clínicas, onde a presença de animais é estritamente proibida.

(e)

O estabelecimento comercial pode negar o acesso ao cão-guia se comprovar que possui normas internas específicas que proíbem a entrada de animais, desde que essas normas sejam amplamente divulgadas e aplicadas a todos os frequentadores.