Questões de Concurso

Um servidor público estadual de Santa Catarina, após 15 anos de efetivo serviço, foi surpreendido com a notícia de que poderia ser exonerado do cargo por abandono. Ele busca informações sobre os procedimentos e as consequências legais de tal ato, bem como sobre as demais penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos civis no âmbito estadual, conforme a legislação vigente.

(a)

A Lei nº 6.745/1985 considera abandono de cargo a ausência injustificada por 30 (trinta) dias consecutivos, sendo a penalidade de demissão aplicada sem a necessidade de processo administrativo, dada a clareza da infração.

(b)

A Lei Complementar nº 639/2015, que define o regime disciplinar, prevê que a penalidade de demissão por abandono de cargo só pode ser aplicada após a comprovação de dolo específico do servidor em abandonar o serviço público.

(c)

Conforme a Lei nº 6.745/1985, o abandono de cargo é infração sujeita à penalidade de demissão, após a instauração de processo administrativo disciplinar que assegure ao servidor o direito de defesa.

(d)

A Lei Complementar nº 639/2015 estabelece que a penalidade para abandono de cargo é a suspensão por 90 (noventa) dias, sendo a demissão reservada para casos de improbidade administrativa comprovada.

(e)

A Lei nº 6.745/1985 prevê a exoneração como penalidade para abandono de cargo, mas a Lei Complementar nº 639/2015 permite a aplicação de advertência verbal em casos de ausências esporádicas e justificadas.