Questões de Concurso

Um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina cometeu uma infração disciplinar grave em serviço. Diante disso, a autoridade competente precisa aplicar a sanção cabível, observando o regime jurídico e disciplinar ao qual o servidor está submetido. É fundamental que a decisão esteja em conformidade com a legislação que rege as penalidades e os procedimentos aplicáveis.

(a)

A Lei nº 6.745/1985 prevê que a penalidade de demissão só pode ser aplicada após a instauração de sindicância, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases.

(b)

A Lei Complementar nº 639/2015 estabelece que a suspensão disciplinar pode ser aplicada por até 90 (noventa) dias, sendo que a advertência é a única penalidade aplicável a infrações de menor gravidade.

(c)

Conforme a Lei nº 6.745/1985, a demissão é uma penalidade aplicável a infrações graves, como improbidade administrativa e insubordinação grave, e requer a instauração de processo administrativo disciplinar.

(d)

A Lei Complementar nº 639/2015 define que a penalidade de demissão pode ser aplicada em casos de abandono de cargo, sendo que a Lei nº 6.745/1985 estabelece que a reincidência em faltas leves pode levar à suspensão.

(e)

A Lei nº 6.745/1985 prevê a penalidade de cassação de aposentadoria para servidores que cometam faltas graves, enquanto a Lei Complementar nº 639/2015 trata exclusivamente das penalidades aplicáveis a servidores em atividade.