Questões de Concurso

O Poder Legislativo de um estado está em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Diversos órgãos e entidades governamentais apresentaram suas propostas de despesas e receitas, que foram consolidadas pelo Poder Executivo. Agora, os parlamentares analisam a proposta, buscando adequá-la às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que detalha as receitas e despesas previstas para um único ano, sem necessidade de vinculação com o Plano Plurianual (PPA) ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(b)

O orçamento público no Brasil é regido por princípios como a unidade, universalidade, anualidade e publicidade, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, e que o orçamento seja aprovado anualmente.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função a autorização para a execução de despesas extraordinárias não previstas na LOA.

(d)

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas e objetivos do governo para um período de quatro anos, mas sua elaboração é independente da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(e)

A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Poder Executivo, garantindo a autonomia do legislativo na gestão financeira.