Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Anchieta (ES)
A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as competências que o município pode exercer em relação à União e ao Estado. Essas competências são divididas em categorias que definem o escopo da atuação municipal. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Município de Anchieta.