A Lei Complementar nº 27, de 02 de junho de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, regulando as relações funcionais entre a municipalidade e seus agentes. A norma abrange tanto a administração direta quanto autarquias e fundações públicas. Considerando os dispositivos sobre provimento de cargos, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.