O Município de Anchieta, como unidade federativa autônoma, possui uma lei fundamental que estabelece sua organização política e administrativa. Essa norma, que define a estrutura dos poderes municipais e a divisão territorial, é um instrumento essencial para a compreensão da governança local. Considerando a Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus princípios fundamentais.