Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São Bento do Una (PE)

FC602369

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A Lei Orgânica do Município de São Bento do Una estabelece as competências que o município deve exercer para atender às necessidades de sua população. Dentre essas competências, algumas são exclusivas do ente municipal, enquanto outras são compartilhadas com outros entes federativos. Analise as competências listadas e identifique aquela que se enquadra como privativa do Município.

(a)

A proteção ao meio ambiente e o combate à pobreza são exemplos de competências comuns, exercidas em cooperação com a União e o Estado.

(b)

A organização e prestação de serviços públicos de interesse local, como os transportes coletivos, configuram competência privativa do Município.

(c)

A legislação sobre normas gerais de direito urbanístico é uma competência privativa do Município, podendo legislar livremente sobre o tema.

(d)

A promoção da saúde pública e a educação pré-escolar são competências exclusivas do Município, sem qualquer participação estadual ou federal.

(e)

A cooperação intermunicipal para o desenvolvimento regional é uma competência privativa do Município, não dependendo de aprovação de outras Câmaras Municipais.