A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes da política de saúde no Brasil, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 7º, a lei detalha as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do SUS. Considerando o princípio da descentralização e da direcionalidade municipal na gestão da saúde, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Município, conforme a referida lei?
