Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, tem dúvidas sobre qual regime jurídico rege sua relação de trabalho. Ele sabe que não é um empregado público celetista e que possui direitos e deveres específicos.

(a)

O regime jurídico aplicável aos servidores de cargo efetivo em Foz do Iguaçu é o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que garante maior flexibilidade nas relações de trabalho.

(b)

Os servidores de cargo efetivo em Foz do Iguaçu são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), de direito público, estabelecido pela Lei Complementar nº 17/1993, que disciplina seus direitos, deveres e responsabilidades.

(c)

A Lei Complementar nº 17/1993 aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão, enquanto os cargos efetivos são regulados por legislação específica e esporádica.

(d)

O Regime Jurídico Único municipal abrange somente os servidores da administração direta, excluindo os das autarquias e fundações públicas, que possuem regime próprio e autônomo.

(e)

Servidores temporários em Foz do Iguaçu são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, garantindo-lhes os mesmos direitos e estabilidade dos servidores efetivos.