Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Foz do Iguaçu busca compreender a estrutura de poder do município e a forma como as leis são criadas e aprovadas em nível local. Ele sabe que a Lei Orgânica é a norma fundamental e que os poderes são independentes.

(a)

A Câmara Municipal, composta por 15 vereadores eleitos pelo voto direto, é o órgão responsável pela elaboração das leis municipais, atuando em harmonia com o Poder Executivo.

(b)

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, que detém a prerrogativa de criar e sancionar todas as leis, enquanto a Câmara Municipal tem função meramente consultiva.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são delegáveis entre si, permitindo que um possa assumir as funções do outro em caso de necessidade.

(d)

A Câmara Municipal, com um número variável de vereadores dependendo da população, tem a função exclusiva de fiscalizar o Executivo, sendo proibida de legislar sobre matérias de interesse local.

(e)

O Poder Executivo, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, tem a autonomia para editar leis ordinárias e complementares, sem a necessidade de aprovação legislativa.