Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Penápolis (SP)

FC602549

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja saber quais são os órgãos que compõem o Poder Legislativo municipal e qual a sua principal função.

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores, com a função precípua de fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(b)

O Poder Legislativo municipal é composto pelo Prefeito e seus secretários, com a função de elaborar e executar as leis municipais.

(c)

A Câmara Municipal, composta por juízes de direito, tem como principal função julgar as infrações administrativas e tributárias cometidas no âmbito municipal.

(d)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, que detém a função de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Executivo.

(e)

O Poder Legislativo municipal é formado pelo Tribunal de Contas do Município, responsável pela aprovação das contas do Prefeito e pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.