Questões de Concurso

Um ato administrativo praticado pelo Secretário de Saúde de um município determinou a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento, ao ser notificado, sentiu-se prejudicado e buscou orientação jurídica, questionando a legalidade e a fundamentação da decisão.

(a)

O ato de interdição é nulo, pois a autoridade sanitária não possui competência para determinar o fechamento de estabelecimentos comerciais, essa função é exclusiva do Poder Judiciário.

(b)

O ato administrativo que determina a interdição de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias é discricionário, podendo a autoridade agir segundo sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de fundamentação específica.

(c)

Para que o ato de interdição seja válido, ele deve ser praticado por autoridade competente, ter um objeto lícito e possível, ser motivado e indicar os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, além de observar a forma prescrita em lei.

(d)

A interdição de um estabelecimento comercial é um ato vinculado, que não permite qualquer margem de discricionariedade à autoridade, devendo ser aplicada automaticamente ao constatar qualquer irregularidade.

(e)

O ato administrativo é válido independentemente de sua motivação, bastando que a autoridade competente o pratique para que produza seus efeitos legais.