Questões de Concurso

A prefeitura de Porto Alegre (RS) instaurou um processo administrativo para apurar uma suposta irregularidade na concessão de um alvará de funcionamento. O cidadão envolvido tem o direito de apresentar sua defesa e produzir provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A condução do processo deve seguir regras claras para assegurar a legalidade e a justiça da decisão final.

(a)

O processo administrativo pode ser conduzido de forma sumária, sem a necessidade de notificar o interessado, caso a irregularidade seja evidente e o prejuízo ao erário seja iminente.

(b)

O direito à defesa no processo administrativo se limita à apresentação de documentos escritos, sendo vedada a produção de provas orais ou a oitiva de testemunhas.

(c)

A administração pública tem a prerrogativa de decidir o processo administrativo com base em sua discricionariedade, sem a necessidade de fundamentar sua decisão ou de observar os direitos do administrado.

(d)

O contraditório e a ampla defesa são garantidos no processo administrativo, assegurando ao interessado o direito de conhecer os atos processuais, apresentar alegações e produzir provas.

(e)

A decisão final em um processo administrativo dispensa a motivação, bastando que o órgão competente declare sua vontade, sem a necessidade de expor os fundamentos fáticos e jurídicos.