Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pilares fundamentais do SUS é a participação da comunidade na gestão do sistema. Nesse contexto, a legislação prevê mecanismos para que a sociedade civil possa exercer o controle social.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS é restrita à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento direto nas decisões cotidianas dos serviços.

(b)

O controle social no SUS é exercido exclusivamente por meio de ouvidorias, que recebem reclamações e sugestões, mas não possuem poder deliberativo sobre as políticas de saúde.

(c)

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 garantem a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos conselhos e conferências de saúde, com caráter deliberativo e consultivo.

(d)

A participação popular na gestão do SUS é facultativa para os gestores públicos e não possui respaldo legal, sendo apenas uma iniciativa de boa vontade.

(e)

O controle social se limita à fiscalização financeira dos recursos públicos aplicados na saúde, sem abranger a formulação, fiscalização e controle das ações e políticas de saúde.