Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Norte, ao planejar a contratação de um renomado artista para se apresentar nas festividades locais, avaliou a possibilidade de realizar a contratação direta. A administração pública precisa justificar essa escolha, estimar os custos e garantir a disponibilidade orçamentária. Diante desse cenário, a Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos para a formalização desse processo.

(a)

A contratação direta exige apenas a justificativa da escolha do artista e a comprovação de sua consagração pela mídia, sem a necessidade de estimativa de despesa ou análise orçamentária.

(b)

É obrigatória a apresentação de parecer jurídico, parecer técnico, estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência, além da comprovação de recursos orçamentários e a justificativa da escolha.

(c)

A lei permite a contratação direta sem qualquer documentação formal, desde que a autoridade competente autorize verbalmente a dispensa da licitação.

(d)

A estimativa de despesa deve ser baseada em valores arbitrários definidos pela comissão de licitação, e a publicidade do ato é dispensada para contratações de pequeno valor.

(e)

A comprovação de habilitação do contratado é irrelevante em casos de dispensa de licitação, focando-se apenas na vantajosidade da proposta.