Questões de Concurso

A Prefeitura de Tibau, em virtude de uma situação emergencial de calamidade pública, necessita contratar serviços de recuperação de infraestrutura danificada por fortes chuvas. Diante da urgência e da necessidade de agilidade, a administração pública avalia as opções legais para a contratação, considerando a Lei nº 14.133/2021.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 veda qualquer tipo de contratação sem licitação, mesmo em situações de emergência comprovada, exigindo sempre a abertura de processo licitatório.

(b)

Em casos de emergência, a administração pode realizar a contratação direta, desde que devidamente justificada, documentada e com posterior divulgação no portal oficial, sem a necessidade de licitação.

(c)

A contratação direta em situação de emergência só é permitida se o valor do contrato for inferior a 10% do limite para dispensa de licitação, e a divulgação é feita apenas em diário oficial.

(d)

A dispensa de licitação por emergência exige a apresentação de projeto básico detalhado e a realização de cotação de preços com, no mínimo, cinco fornecedores.

(e)

O contrato emergencial firmado sem licitação deve ter prazo de duração máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e não pode ser objeto de divulgação.