Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602663

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. Um órgão federal está elaborando um edital para a contratação de serviços de engenharia e precisa definir o âmbito de aplicação da referida lei. Em relação aos entes e órgãos abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta da União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas (União, Estados, DF e Municípios), autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

(c)

A aplicação da lei restringe-se aos órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa para os demais poderes e entes federativos.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a fundações públicas, mesmo que sejam de direito público, pois estas possuem regramento próprio.

(e)

A lei abrange apenas as contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a compras e outros tipos de contratos.