Questões de Concurso

A aplicabilidade das normas constitucionais é um tema central no estudo do Direito Constitucional, influenciando diretamente a atuação do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Ao interpretar uma norma constitucional, é fundamental considerar sua eficácia e aplicabilidade. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

(a)

Normas de eficácia plena são aquelas que, por conterem todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, podem ser diretamente aplicadas e produzir todos os seus efeitos, sem necessidade de legislação complementar.

(b)

Normas de eficácia contida são aquelas que, mesmo possuindo todos os elementos para aplicação imediata, têm sua aplicabilidade restringida por lei posterior, sendo sua eficácia reduzida.

(c)

Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam de lei posterior para que possam produzir todos os seus efeitos, mas ainda assim podem ser aplicadas imediatamente em seus aspectos essenciais.

(d)

A eficácia das normas constitucionais é sempre absoluta e não pode ser restringida por nenhuma outra norma jurídica, seja ela infraconstitucional ou mesmo outra norma constitucional.

(e)

A aplicabilidade de uma norma constitucional se confunde com sua eficácia, sendo que ambas se referem unicamente à sua inserção formal no texto constitucional.