Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC602689

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe inovações significativas em relação à aplicação e aos procedimentos licitatórios. Em relação ao seu âmbito de aplicação, é correto afirmar que a referida lei se aplica:

(a)

Exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, Estados e Distrito Federal, sendo facultativa sua aplicação aos Municípios.

(b)

A todas as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebam recursos públicos para a realização de obras, serviços e compras.

(c)

Às administrações públicas diretas e indiretas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Apenas às licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo as demais contratações.

(e)

Aos contratos celebrados com empresas estrangeiras, desde que o objeto seja de interesse nacional, sem qualquer observância às peculiaridades locais.