Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma prefeitura potiguar, ao planejar a aquisição de materiais de expediente para uso em suas diversas secretarias, busca otimizar o processo e garantir a legalidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios claros para a aplicação de dispensa e inexigibilidade. Diante desse cenário, qual das situações abaixo configura hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021?