Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um prefeito de um município do Rio Grande do Norte está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas fiscais sejam compatíveis com a capacidade de endividamento do ente. Considerando os princípios da LRF, qual das seguintes ações seria uma violação direta à responsabilidade na gestão fiscal?