Questões de Concurso

Uma empresa estatal, ao necessitar adquirir um bem ou serviço para sua operação, deve seguir as diretrizes legais que regem suas contratações. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, estabelece normas específicas para a contratação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Analise a aplicação desta lei e suas implicações.

(a)

A Lei nº 13.303/2016 se aplica a todas as empresas que recebem recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou de serem controladas pela administração pública.

(b)

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem realizar contratações por inexigibilidade de licitação em qualquer situação, bastando a declaração de inviabilidade de competição.

(c)

A lei determina que as contratações de bens e serviços pelas estatais devem, em regra, ser precedidas de licitação, com exceções específicas previstas, e estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relevantes em seus sítios eletrônicos.

(d)

A Lei nº 13.303/2016 dispensa a licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, permitindo a contratação direta sem qualquer formalidade.

(e)

As normas da Lei nº 13.303/2016 não se aplicam aos contratos de publicidade e propaganda, que seguem regras próprias estabelecidas pelo marketing da empresa.