Questões de Concurso

A interpretação das normas constitucionais é fundamental para a aplicação do direito no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de direitos e garantias fundamentais. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser classificada de diversas formas, influenciando diretamente sua eficácia e o modo como são aplicadas pelos operadores do direito. Diante disso, analise a aplicabilidade das normas constitucionais.

(a)

Normas de eficácia contida são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, podendo ter sua aplicabilidade restringida por legislação posterior.

(b)

Normas de eficácia esgotada são aquelas que, após terem produzido todos os seus efeitos, não podem mais ser aplicadas, mesmo que não tenham sido revogadas.

(c)

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde o advento da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, não dependendo de legislação posterior para sua aplicabilidade.

(d)

Normas de eficácia limitada são aquelas que, por dependerem de lei posterior para sua plena aplicação, não possuem aplicabilidade direta e imediata, sendo apenas programáticas.

(e)

A aplicabilidade das normas constitucionais é sempre absoluta, não podendo ser mitigada ou restringida por qualquer ato normativo infraconstitucional.