Questões de Concurso

A administração pública, ao se deparar com a necessidade de contratar bens ou serviços, deve, em regra, realizar licitação para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 prevê exceções a essa regra. Analise as situações em que a contratação direta é admitida e assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas de todos os entes federativos, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(c)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 aplicam-se apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, não abrangendo compras e outros serviços.

(d)

A lei se aplica apenas às contratações realizadas com recursos federais, sendo que os recursos estaduais e municipais seguem legislações específicas e distintas.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a fundos especiais ou a outras entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, pois estas possuem autonomia administrativa e financeira.