Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde de Tibau (RN) está elaborando o orçamento para o próximo exercício financeiro. É fundamental que a previsão de receitas e a fixação das despesas estejam alinhadas com as necessidades da população e as diretrizes governamentais, garantindo a sustentabilidade dos serviços públicos essenciais.

(a)

O orçamento público é um ato complexo que envolve a estimativa de receitas e a autorização de despesas, devendo ser aprovado pelo Poder Executivo e não necessita de aprovação legislativa.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

(c)

O orçamento público, composto pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA), tem caráter de lei ordinária e sua aprovação compete exclusivamente ao Poder Executivo.

(d)

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que detalha as despesas de cada ano, enquanto a LOA estabelece as diretrizes gerais e a LDO define as metas e prioridades para os quatro anos de vigência do plano.

(e)

A elaboração do orçamento deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, destinando o restante dos recursos para investimentos em infraestrutura, sem a necessidade de considerar despesas correntes.